Minuta Final de Decreto-Regulamentação da Lei n. 14.967/2024.
- Contato ABCFAV
- 21 de mai.
- 1 min de leitura
O texto do Decreto foi finalizado. Ressaltamos que o Decreto ainda será analisado pelo Ministério da Justiça e Casa Civil, podendo sofrer alterações, até a assinatura do Presidente da República.
Leia o Decreto na Integra.
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