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Legislação

Portaria nº 14327481 de 31 de março de 2020

Procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

Orientações da CGCSP/DIREX/PF decorrente do coronavírus (COVID-19)

Mensagem Oficial - Circular DIREX/PF - Quanto ao controle da Segurança Privada

OFÍCIO Nº 10/2020/DICOF/CGCSP/DIREX/PF - NOVA VERSÃO GESP 25.0

Implantação do novo processo de turmas na Versão 25.0 do Sistema GESP.

ABCFAV x União (ACP - Multas DPF) - Acordão Favorável

Leia na Integra o ACORDÃO favorável do Tribunal Regional Federal.

Resposta da DARM/CGCSP/DIREX/PF - Ref. Oficio ABCFAV nº 0191106/2019 Reprovação Credenciamento e Recredenciamento de Instrutor de Armamento e Tiro

OFÍCIO N° 5/2020/DARM/CGCSP/DIREX/PF

Resposta da DELP/CGCSP/DIREX/PF, Ref. Oficio ABCFAV nº 0330111/2019 Credenciamento de instrutores junto as DELESPs para ministrarem a disciplina de Armamento e Tiro.

Leia na Integra -  Parecer DELP/CGCSP/DIREX/PF n° 13139726/2019

CTPS DIGITAL - Parecer DELP/CGCSP/DIREX/PF

Carteira de Trabalho Digital e quais os reflexos dessa inovação à luz da legislação de segurança Privada.

Decreto 9785/19 - Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

ABCFAV x União (ACP - Multas DPF) Setença Deferida.pdf

DEFERIMENTO DA SENTENÇA determinando à União que se abstenha de exigir o comprovante de quitação das penas de multa aplicadas por infração administrativa.

Homologação Cursos de Reciclagem e Extensão

Decisão da CGCSP/DIREX/PF acerca da desnecessidade de aposição de carimbo e/ou visto físico pelas DELESPs e CVs nos Certificados de RECICLAGEM e EXTENSÃO

Policia Federal - Deflagra operação para coibir exercício ilegal da atividade de segurança privada

Operação Segurança Legal III ocorre simultaneamente em todo o país para coibir o exercício ilegal da atividade de segurança privada, seja por empresas irregulares, seja por pessoas não capacitadas

Resposta do Oficio ABCFAV nº 014/2018 - Formação de presos ou agressos do sistema prisional

Ofício 280/2018 DELP/CGCSP/DIREX/PF - ABSTENÇÃO DE APLICAR O DECRETO Nº 9.450/2018 NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
 

DELESP/SP - Consulta CGCSP/DIREX dúvida sobre cantina dentro de centro de formação

POSICIONAMENTO oficial da CGCSP/DIREX acerca de cessão de espaço em Centro de Formação para TERCEIRIZAÇÃO de serviços de alimentação.
 

Consulta - REUNIR em uma mesma sala de aula, ALUNOS DE TURMAS DIVERSAS

Parecer DELP/CGCSP/DIREX/PF sobre número máximo de alunos REUNIR em uma mesma sala de aula, ALUNOS DE TURMAS DIVERSAS (inclusive de cursos diferentes) QUANDO O CONTEÚDO da aula a ser ministrado for idêntico.
 

Consulta - Cursos de Reciclagem Noturnos pela madrugada

Parecer DELP/CGCSP/DIREX/PF realização de cursos de formação e reciclagem de vigilantes pelas Escolas durante o período noturno das 19 ás 5 horas.

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